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Procurador Jurídico da Aris/MT participa de Painel sobre regulação no 50º Congresso Nacional da Assemae

12/05/2022 11h53
Procurador Jurídico da Aris/MT participa de Painel sobre regulação no 50º Congresso Nacional da Assemae

O painel 3 do 50º CNSA - Congresso Nacional de Saneamento da Assemae, realizado na última quinta-feira (12/05), reuniu representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), de agências reguladoras de saneamento intermunicipais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso, para tratar da regulação dos serviços de saneamento básico e a consolidação da regulação tarifária. A mediação foi do gerente de Gestão de Qualidade e Relações Técnicas da Sanasa Campinas, Alessandro Siqueira Tetzner.

Representando a ANA, o coordenador de Regulação Tarifária, Rodrigo Bonecini de Almeida, falou sobre os papéis exercidos pela Agência na implementação do Marco Regulatório para além da emissão de normas de referência – que incluem capacitação de agentes, estudos técnicos e mediação e arbitragem. O coordenador também trouxe dados que mostram que para as metas traçadas pelo marco regulatório serem atingidas até 2033, estima-se a necessidade de R$ 50 bilhões anuais de investimento. Se o ritmo atual de atendimentos se mantiver, a universalização só será alcançada em 2055. “Entre outros pontos, o marco veio para ampliar a governança e uniformizar as diretrizes, contribuindo para atrair investimentos”, ressaltou.

O Procurador Jurídico da Aris/MT tratou da consolidação jurídica da regulação dos serviços de saneamento, em sua fala destacou a obrigatoriedade dos titulares dos serviços de saneamento básico estarem vinculados a uma entidade reguladora nos termos do art. 8º §5º da Lei Federal nº 11.445/07.

Fonte: Assessoria

 

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